A Comissão de Programas Especiais de Segurança declarou nula a deliberação de 22 de setembro de 2026, bem como o procedimento subsequente e a notificação de 30 de setembro de 2026, pelo que o programa especial de segurança que protege Rui Pinto permanece em vigor até nova decisão da Comissão.
A ministra da Justiça, Rita Júdice, reuniu com a comissão e verificou que o beneficiário não tinha sido informado dos fundamentos da decisão de encerramento nem teve oportunidade de exercer o direito ao contraditório. A comissão decidiu notificar novamente Rui Pinto, fornecendo o relatório de reavaliação do risco e elementos relevantes das atas, e concedeu-lhe dez dias úteis para se pronunciar sobre a decisão projetada.
Fonte: Record
